JUSTIÇA RESTRINGE USO DO AIRBNB EM CONDOMÍNIOS DE PERNAMBUCO

Uma tendência mundial de restrições à locação por curta temporada, já em vigor em diversas cidades da Europa e dos Estados Unidos, chegou também a Pernambuco. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu, em recente julgamento, que condomínios residenciais podem impedir hospedagens de curta duração, como as realizadas por meio de plataformas digitais de aluguel, a exemplo do Airbnb, desde que a convenção condominial estabeleça que o uso das unidades seja exclusivamente residencial.

A decisão, publicada no dia 6 de agosto, teve como caso concreto um condomínio localizado no Recife, mas cria um importante precedente jurídico para todo o estado. A determinação estabelece, ainda, a possibilidade de aplicação de multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil em caso de descumprimento da regra. Segundo o TJPE, a medida busca garantir o equilíbrio entre diferentes interesses: de um lado, o direito dos proprietários que enxergam na locação por temporada uma forma de investimento; de outro, a necessidade de preservar a tranquilidade e a segurança dos moradores permanentes, além de atender às demandas do setor de hotelaria, que frequentemente aponta concorrência desleal nessas práticas.

Na prática, isso significa que caberá aos próprios condôminos decidir coletivamente, em assembleia e por meio da convenção, se autorizam ou não esse modelo de locação dentro de seus espaços residenciais. Dessa forma, os condomínios que desejarem adotar restrições precisarão deixar essa proibição expressa em seus documentos internos, evitando interpretações divergentes e possíveis disputas judiciais.

Essa decisão se soma a um movimento global de revisão do impacto da economia de compartilhamento no setor imobiliário. Em cidades como Lisboa, Barcelona e Nova York, medidas semelhantes já foram adotadas, sob a justificativa de proteger a moradia como função social e reduzir problemas relacionados ao excesso de turistas em áreas residenciais. Em Pernambuco, o julgamento marca um passo importante no debate sobre como equilibrar inovação, investimento e convivência comunitária.