Nova lei proíbe tatuagens e piercings estéticos em cães e gatos no Brasil

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), sancionou nesta terça-feira (17) uma lei que proíbe tatuagens e a aplicação de piercings com fins estéticos em cães e gatos. A medida, assinada também pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998) e inclui a prática entre as condutas lesivas ao meio ambiente.

A nova legislação considera o ato como abuso e maus-tratos contra animais, equiparando-o a ferimentos e mutilações. A proposta foi apresentada pelo deputado Fred Costa (PRD-MG) e aprovada pelo Congresso Nacional. A Constituição Federal já veda práticas que submetam animais à crueldade.

Pets agora têm "RG" digital

Além da nova lei, o governo lançou em 2025 o Sinpatinhas, o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, que funciona como um RG digital para cães e gatos. O cadastro gratuito é feito pela internet, via portal gov.br, e gera uma carteirinha com QR Code que pode ser presa à coleira.

O sistema reúne dados como nome, raça, sexo, histórico de vacinação e endereço do animal. Também permite o uso por ONGs, empresas e comunidades. O governo lançou ainda o Propatinhas, que oferece castração e microchipagem gratuitas para os pets registrados.